AREsp 1845797 - DECISAO

AREsp 1845797 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial em razão de seu protocolo em tribunal diverso; lhe é aplicada a jurisprudência do STJ que exige a aferição da tempestividade pela data de protocolo no juízo ou tribunal correto, cabendo à parte, ao optar por protocolo postal, a responsabilidade pela correta remessa, de modo que não há que se falar em aproveitamento do protocolo realizado em tribunal diverso.

Parties
Agravante/recorrente: GS Ploteadora Ltda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Tempestividade, Protocolização De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade
Apelação Cível Direito Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Tempestividade Protocolização De Recurso Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GS Ploteadora Ltda

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do recurso especial deve ser aferida pela data de protocolo no juízo correto
  2. 2 se o protocolo em tribunal diverso preserva a tempestividade
  3. 3 responsabilidade da parte ao optar por serviço de protocolo postal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial em razão de seu protocolo em tribunal diverso; lhe é aplicada a jurisprudência do STJ que exige a aferição da tempestividade pela data de protocolo no juízo ou tribunal correto, cabendo à parte, ao optar por protocolo postal, a responsabilidade pela correta remessa, de modo que não há que se falar em aproveitamento do protocolo realizado em tribunal diverso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.