REsp 1930788 - DECISAO

REsp 1930788 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a negativa de cobertura, quando configura mero inadimplemento contratual e não há prova de agravamento da condição de saúde ou abalo moral excepcional, não enseja indenização por dano moral; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial, e, alternativamente, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CLELIA CAVALLARI LAURITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Inadimplemento Contratual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Inadimplemento Contratual Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA CLELIA CAVALLARI LAURITTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14 da Lei 8.078/90
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a negativa de cobertura, quando configura mero inadimplemento contratual e não há prova de agravamento da condição de saúde ou abalo moral excepcional, não enseja indenização por dano moral; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial, e, alternativamente, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.