AREsp 1844795 - DECISAO

AREsp 1844795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M M M C e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Atraso/cancelamento De Voo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Atraso/cancelamento De Voo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

M M M C e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso/cancelamento de voo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial