AREsp 1833809 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados na peça recursal não tinham comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), notadamente quanto à valoração do exame de cromatografia a gás, reputado insuficiente sem laudo pericial imparcial.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAMIR MARQUES DE MENEZES; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Inseticidas/contaminação, Indenização Por Risco, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial
Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Exposição a Inseticidas/contaminação Indenização Por Risco Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ALTAMIR MARQUES DE MENEZES

Agravante/recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de exposição a inseticidas sem desenvolvimento de patologia
  2. 2 alegada violação do art. 374, III e IV, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados na peça recursal não tinham comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), notadamente quanto à valoração do exame de cromatografia a gás, reputado insuficiente sem laudo pericial imparcial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.