REsp 1907533 - DECISAO

REsp 1907533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (não se procedeu à transcrição e cotejo analítico exigidos), além de a Corte de origem ter fundamentado que não houve comprovação do nexo causal entre a conduta da Fazenda Nacional e o suposto dano moral, pois a Fazenda também foi vítima de fraude praticada por terceiros.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Imposto De Renda, Fraude
Processual Civil Civil Tributário Dano Moral Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

particular

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do nexo causal entre a conduta da Fazenda Nacional e o dano moral
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 186 e 927 CC; art. 6º CDC)
  3. 3 Exigência de demonstração e transcrição para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (não se procedeu à transcrição e cotejo analítico exigidos), além de a Corte de origem ter fundamentado que não houve comprovação do nexo causal entre a conduta da Fazenda Nacional e o suposto dano moral, pois a Fazenda também foi vítima de fraude praticada por terceiros.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.