AREsp 1827198 - DECISAO

AREsp 1827198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base na livre apreciação da prova, concluiu que o cancelamento do curso foi ato de gestão inserido na autonomia universitária e não houve comprovação de conduta abusiva apta a ensejar dano moral; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Autora (recorrente); Recorrida: Instituição de ensino superior (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Autonomia Universitária, Extinção De Curso, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Autonomia Universitária Extinção De Curso +3 more

Case Brief

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Parties

Autora (recorrente)

Recorrente

Instituição de ensino superior (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de cancelamento/extinção de curso universitário
  2. 2 alcance da autonomia universitária e atos de gestão administrativa
  3. 3 caracterização de conduta abusiva ou desleal da instituição de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base na livre apreciação da prova, concluiu que o cancelamento do curso foi ato de gestão inserido na autonomia universitária e não houve comprovação de conduta abusiva apta a ensejar dano moral; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se