AREsp 1805157 - DECISAO

AREsp 1805157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Contratante: Prefeitura Municipal Álvares Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Planos De Saúde Coletivos, Remissão De Beneficiários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Prefeitura Municipal Álvares Machado

Contratante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais)
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de baixa de beneficiário de plano de saúde coletivo
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC