AREsp 1854658 - DECISAO

AREsp 1854658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e porque nos autos não restou comprovado o abalo moral em razão da inadimplência da autora; houve também preclusão sobre a discussão da ilicitude, por falta de recurso da demandada. Majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ SOARES PASSOS; Demandado: BANCO DO BRASIL; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

WASHINGTON LUIZ SOARES PASSOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Demandado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição anterior para configuração do dano moral
  2. 2 interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC
  3. 3 preclusão sobre a ilicitude da conduta não impugnada pela parte demandada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e porque nos autos não restou comprovado o abalo moral em razão da inadimplência da autora; houve também preclusão sobre a discussão da ilicitude, por falta de recurso da demandada. Majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.