AREsp 1837668 - DECISAO

AREsp 1837668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria decisiva envolve pontos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes (pefin), Negativação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes (pefin) Negativação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes (PEFIN)
  2. 2 Quantificação do dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria decisiva envolve pontos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.