AREsp 1810503 - DECISAO

AREsp 1810503 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e que a prova dos autos demonstra culpa do motorista ao parar fora do ponto, permitindo a entrada de assaltantes que ocasionaram o acidente; por isso a responsabilidade do transportador é contratual e objetiva nos termos dos dispositivos legais citados, não sendo possível afastá‑la sem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; diante disso, rejeitou-se a alegação de omissão e negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Direito Do Consumidor Dano Moral Nexo De Causalidade Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Transportador +4 more

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o evento criminoso exclui a responsabilidade civil do transportador (fortuito externo)
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 730, 731 e 732 do Código Civil e dos arts. 14 e 22 do CODECON à responsabilidade do transportador

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e que a prova dos autos demonstra culpa do motorista ao parar fora do ponto, permitindo a entrada de assaltantes que ocasionaram o acidente; por isso a responsabilidade do transportador é contratual e objetiva nos termos dos dispositivos legais citados, não sendo possível afastá‑la sem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; diante disso, rejeitou-se a alegação de omissão e negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.