AREsp 1850235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque suas pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos (cotejo analítico e identidade fática) e a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência foi possível aplicar o art. 21-E, V do RISTJ e majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Inadimplência, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Plano De Saúde Coletivo Inadimplência Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação de adesão do autor ao plano de saúde coletivo
  3. 3 Configuração do dano moral por inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque suas pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos (cotejo analítico e identidade fática) e a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência foi possível aplicar o art. 21-E, V do RISTJ e majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se