AREsp 1817352 - DECISAO

AREsp 1817352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) eram genéricas atraindo a Súmula 284/STF e porque, para rever a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de ilicitude e falta de prova do dano moral seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou consentimento para a reserva de margem e ausência de dano extrapatrimonial comprovado.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Reserva De Margem Consignável, Cartão De Crédito Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Reserva De Margem Consignável Cartão De Crédito Consignado Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) eram genéricas atraindo a Súmula 284/STF e porque, para rever a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de ilicitude e falta de prova do dano moral seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou consentimento para a reserva de margem e ausência de dano extrapatrimonial comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão de origem quanto ao mérito; honorários sucumbenciais majorados de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se; intime-se