AREsp 1461033 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pela interrupção do fornecimento e a ocorrência de dano moral, sendo o valor de R$ 15.000,00 não comprovadamente exorbitante; a revisão do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autores; Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Fornecimento De Energia Elétrica +2 more

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Parties

Autores

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 ônus da prova quanto ao dano material e estoques (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 presunção do dano moral (dano in re ipsa) em falha de serviço público essencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pela interrupção do fornecimento e a ocorrência de dano moral, sendo o valor de R$ 15.000,00 não comprovadamente exorbitante; a revisão do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais