AREsp 1366164 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de produção de prova pericial e reabertura da instrução para elucidar fatos de caráter técnico, matéria que exige exame do conjunto probatório e não comporta reexame nesta instância em face da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos porque o acórdão anulou a sentença de ofício e julgou o apelo prejudicado, não estando presentes os requisitos legais para condenação em verba honorária recursal.

Parties
Agravante: OLIVIO MARCOS RODRIGUES; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Pericial Ônus Da Prova Embargos De Declaração +3 more

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Parties

OLIVIO MARCOS RODRIGUES

Agravante

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º do CDC e art. 373 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de condenação em honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de produção de prova pericial e reabertura da instrução para elucidar fatos de caráter técnico, matéria que exige exame do conjunto probatório e não comporta reexame nesta instância em face da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos porque o acórdão anulou a sentença de ofício e julgou o apelo prejudicado, não estando presentes os requisitos legais para condenação em verba honorária recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.