REsp 1877572 - DECISAO

REsp 1877572 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verba honorária foi fixada em conformidade com a interpretação consolidada do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e com o entendimento desta Corte (REsp n. 1.746.072/PR), não havendo motivo para sua alteração.

Parties
Recorrente: PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Honorários De Sucumbência, Fraude Bancária, Ônus Da Prova
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Parties

PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo dos honorários sucumbenciais (condenação versus proveito econômico)
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraude bancária
  3. 3 Caracterização de dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verba honorária foi fixada em conformidade com a interpretação consolidada do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e com o entendimento desta Corte (REsp n. 1.746.072/PR), não havendo motivo para sua alteração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.