AREsp 1705418 - DECISAO

AREsp 1705418 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, reconheceu responsabilidade do FNDE pelos transtornos decorrentes de problemas técnicos no sistema SISFIES e arbitrou indenização por dano moral em R$10.000,00; modificar a conclusão sobre o dever de indenizar ou o montante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foram fixados honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autora: parte autora (estudante junto à PUCPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Perda Do Objeto, Honorários Recursais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante / Réu

parte autora (estudante junto à PUCPR)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração de dano moral em razão de problemas técnicos no SISFIES
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, reconheceu responsabilidade do FNDE pelos transtornos decorrentes de problemas técnicos no sistema SISFIES e arbitrou indenização por dano moral em R$10.000,00; modificar a conclusão sobre o dever de indenizar ou o montante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foram fixados honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

Orders

  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, a ser acrescido ao montante total nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se