REsp 1905050 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão e não se lhe deu provimento; quanto ao mérito, concluiu-se que a interrupção do fornecimento de energia foi comprovada e a ré não demonstrou excludente de responsabilidade (força maior de magnitude suficiente) nos termos do CDC, de modo que prevalece a conclusão da instância de origem, não sendo possível o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: Autor; Ré: RGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido
Legal Topics: Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

RGE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Caracterização do caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade civil
2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
3 Possibilidade de reexame de prova diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido

Orders

Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015
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