AREsp 1826803 - DECISAO

AREsp 1826803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque suas matérias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico quanto aos honorários; o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando revisão; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ente Público; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Ente Público, Fixação Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Protesto Indevido Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ente Público

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º, 141, 373, 485 e 492 do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido
  3. 3 reexame de prova vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque suas matérias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico quanto aos honorários; o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando revisão; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.