AREsp 1849630 - DECISAO

AREsp 1849630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) matéria constitucional suscitada pela recorrente não é passível de exame na via especial, sendo competência do STF; (ii) quanto à alegação de ausência de dano moral, a apreciação dependeria do reexame do acervo fático-probatório (perícia e constatações do Tribunal de origem) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu o abalo moral decorrente da frustração da legítima expectativa do consumidor diante de vícios construtivos no imóvel. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ATUAL EMPREENDIMENTOS EIRELI; Apelados: AA/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (questão De Competência) Dano Moral Vícios Construtivos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

ATUAL EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

AA/Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face de alegada violação constitucional
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de vícios construtivos em imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) matéria constitucional suscitada pela recorrente não é passível de exame na via especial, sendo competência do STF; (ii) quanto à alegação de ausência de dano moral, a apreciação dependeria do reexame do acervo fático-probatório (perícia e constatações do Tribunal de origem) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu o abalo moral decorrente da frustração da legítima expectativa do consumidor diante de vícios construtivos no imóvel. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.