AREsp 1847935 - DECISAO

AREsp 1847935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na perícia judicial, concluiu pela ausência de erro médico comprovado e de nexo causal entre a administração da Varfarina e o óbito, matéria que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAUDELINA APARECIDA MENDES LIMA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Nexo Causal, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Erro Médico Nexo Causal Perícia Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JAUDELINA APARECIDA MENDES LIMA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão/erro médico
  3. 3 nexo causal entre prescrição de Varfarina e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na perícia judicial, concluiu pela ausência de erro médico comprovado e de nexo causal entre a administração da Varfarina e o óbito, matéria que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial