REsp 1585156 - ACORDAO

REsp 1585156 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou transpor óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ). Verificado o caráter protelatório das razões, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 54 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Indenização Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade no agravo interno
  3. 3 improcedência de tentativa de uso de embargos declaratórios para reformar mérito já obstado por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou transpor óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ). Verificado o caráter protelatório das razões, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.