REsp 1915017 - DECISAO

REsp 1915017 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o atraso, por si só, não configura dano moral indenizável e verificou harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula nº 568), considerando que não houve demonstração de circunstância excepcional ou prejuízo psicológico que extrapolasse mero aborrecimento; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando ainda os honorários advocatícios em favor da ré em R$ 100,00 nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: RAFAEL SIMAS SALLES e outra (RAFAEL e outra); Ré: F MAC ENGENHARIA LTDA. (F MAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provido Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL SIMAS SALLES e outra (RAFAEL e outra)

Autor

F MAC ENGENHARIA LTDA. (F MAC)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provido Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na realização dos reparos solicitados enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência das regras de admissibilidade recursal do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o atraso, por si só, não configura dano moral indenizável e verificou harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula nº 568), considerando que não houve demonstração de circunstância excepcional ou prejuízo psicológico que extrapolasse mero aborrecimento; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando ainda os honorários advocatícios em favor da ré em R$ 100,00 nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em favor de F MAC em R$ 100,00 nos termos do art. 85, § 11, do NCPC