AREsp 1834061 - DECISAO

AREsp 1834061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal apontado, incindindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando valor irrisório ou exorbitante da indenização que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: AUTA PESSOA DE MELO OLIVEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 944 Cc/02
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Dano Moral Indenização Tutela Antecipada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTA PESSOA DE MELO OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 944 do CC/02 quanto ao valor da indenização por dano moral
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal apontado, incindindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando valor irrisório ou exorbitante da indenização que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.