REsp 1842483 - DECISAO

REsp 1842483 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre ausência de ilicitude em razão de condição suspensiva não foi prequestionada e, quanto ao dano moral, o Tribunal de origem constatou fatos e provas que demonstraram extrema frustração do promitente-comprador; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Unilateral Do Contrato De Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Rescisão Unilateral Do Contrato De Promessa De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Comissão De Corretagem Prequestionamento +1 more

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de questões de direito material (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre ausência de ilicitude em razão de condição suspensiva não foi prequestionada e, quanto ao dano moral, o Tribunal de origem constatou fatos e provas que demonstraram extrema frustração do promitente-comprador; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.