REsp 1931369 - DECISAO

REsp 1931369 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque restou reconhecido que a manutenção indevida da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, mesmo após determinação judicial de exclusão, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova; fixou-se a indenização em R$20.000,00, com correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ), juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação; demais pontos do acórdão foram mantidos quando a decisão recorrida assentou fundamentos não atacados pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: Daniela de Oliveira Santos; Recorrida: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daniela de Oliveira Santos

Recorrente

Telefônica Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dano moral in re ipsa por manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 coisa julgada e tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 prequestionamento como pressuposto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque restou reconhecido que a manutenção indevida da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, mesmo após determinação judicial de exclusão, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova; fixou-se a indenização em R$20.000,00, com correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ), juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação; demais pontos do acórdão foram mantidos quando a decisão recorrida assentou fundamentos não atacados pelo recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para condenar Telefônica Brasil S.A. ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral em favor de Daniela de Oliveira Santos
  • Correção monetária da condenação a partir desta data (Súmula 362/STJ)