AREsp 1852305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exigiria reanálise de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a devolução dos valores, mas afastou a indenização por danos morais por ausência de prova de afronta à dignidade, negativação ou suspensão do serviço.

Parties
Agravante: JOSÉ JORGE MOTA; Ré: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil Objetiva, Restituição De Valores, Reexame De Prova (súmula 7), Titularidade De Medidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Serviço Público De Energia Elétrica Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Objetiva Restituição De Valores +2 more

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Parties

JOSÉ JORGE MOTA

Agravante

concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de cobrança indevida por troca de medidor
  2. 2 Aplicação do art. 14 e demais dispositivos do CDC à responsabilidade da concessionária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exigiria reanálise de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a devolução dos valores, mas afastou a indenização por danos morais por ausência de prova de afronta à dignidade, negativação ou suspensão do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.