AREsp 1832740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria exame de questão constitucional (vedado ao STJ) e reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); manteve-se, portanto, o entendimento do Tribunal de origem de que não restou comprovado dano moral indenizável, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Parties
Agravante: ROCELAINE DE ANHAIA ATESLER; Recorrido: Município de Sapiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Negativa De Vigência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

ROCELAINE DE ANHAIA ATESLER

Agravante

Município de Sapiranga

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição indevida em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de exame de questão constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria exame de questão constitucional (vedado ao STJ) e reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); manteve-se, portanto, o entendimento do Tribunal de origem de que não restou comprovado dano moral indenizável, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.