AREsp 1863922 - DECISAO

AREsp 1863922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que a análise das questões de mérito dependia de reavaliação de provas feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Externo, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Externo Responsabilidade De Instituições Financeiras Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de responsabilidade (fortuito externo, culpa exclusiva de terceiro) nos termos do CDC
  2. 2 configuração de dano moral e adequação do quantum indenizatório nos termos do CC
  3. 3 necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que a análise das questões de mérito dependia de reavaliação de provas feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.