AREsp 1849487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova, configuração do vício do serviço e quantum dos danos morais) esbarram na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova, configuração do vício do serviço e quantum dos danos morais) esbarram na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.