REsp 1905599 - DECISAO

REsp 1905599 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de comprovação do envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC, imputando responsabilidade ao órgão mantenedor do cadastro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e matéria fática, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ZUILA SILVA DE OLIVEIRA (ZUILA); Réu: CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS DE FORTALEZA (CDL FORTALEZA); Réu: CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (sucedida por BANCO ITAUCARD S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º Cdc), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão Pela Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º Cdc) Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ZUILA SILVA DE OLIVEIRA (ZUILA)

Autor

CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS DE FORTALEZA (CDL FORTALEZA)

Réu

CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (sucedida por BANCO ITAUCARD S.A.)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Legitimidade passiva do órgão administrador do cadastro (CDL) pela ausência de notificação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (impossibilidade de reexame factual)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de comprovação do envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC, imputando responsabilidade ao órgão mantenedor do cadastro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e matéria fática, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC).