AREsp 1787632 - ACORDAO

AREsp 1787632 - ACORDAO

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material e estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, não houve violação ao art. 489 nem ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, a revisão do quantum indenizatório só se admite quando o valor é irrisório ou exagerado, o que não se verifica no caso em que se mantiveram R$ 10.000,00 para dano moral e R$ 10.000,00 para dano estético, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: EXPRESSO QUEIROZ LTDA; Agravado: JHONATAN CHARÃO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Acidente De Trânsito, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Acidente De Trânsito Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

Agravante

JHONATAN CHARÃO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de alteração do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material e estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, não houve violação ao art. 489 nem ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, a revisão do quantum indenizatório só se admite quando o valor é irrisório ou exagerado, o que não se verifica no caso em que se mantiveram R$ 10.000,00 para dano moral e R$ 10.000,00 para dano estético, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15).