REsp 1930638 - DECISAO

REsp 1930638 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas para verificar a ocorrência do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou reconhecida a cobertura do plano, mas não comprovado dano moral, sendo a negativa inicial tratada como mero desentendimento contratual.

Parties
Recorrente/parte Autora: ora recorrente; Recorrida/ré/requerida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ora recorrente

Recorrente/parte Autora

parte ora recorrida

Recorrida/ré/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do CDC (arts. 6º, VI, 14) e do CC/2002 (arts. 186 e 927) em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas para verificar a ocorrência do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou reconhecida a cobertura do plano, mas não comprovado dano moral, sendo a negativa inicial tratada como mero desentendimento contratual.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se