AREsp 1843466 - DECISAO

AREsp 1843466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária dependeria de reexame do acervo fático-probatório relativamente à existência de dano moral e à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Expectativa De Direito, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Expectativa De Direito Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa da instituição e configuração de dano moral
  2. 2 demonstração de dano material
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária dependeria de reexame do acervo fático-probatório relativamente à existência de dano moral e à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.