REsp 1847579 - DECISAO

REsp 1847579 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com base na jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de situação concreta que ultrapasse aborrecimentos normais e gere dor ou sofrimento indenizável, não caracteriza dano moral; por isso deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.; Agravados: autores recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Custas Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Contratual Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.

Agravante

autores recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravointerno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e proporcionalidade das custas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com base na jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de situação concreta que ultrapasse aborrecimentos normais e gere dor ou sofrimento indenizável, não caracteriza dano moral; por isso deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Orders

  • Condeno os autores recorridos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do proveito econômico obtido pelas rés (CPC/2015, art. 85, § 2º), este entendido como a somatória dos pedidos indenizatórios rejeitados, mantida a condenação das recorrentes fixada pelas instâncias ordinárias.
  • Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas deverão ser suportadas na proporção do decaimento das partes.