AREsp 1726768 - DECISAO

AREsp 1726768 - DECISAO

Por entender consolidado que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não caracteriza sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a sucumbência total da parte ré e restabelecendo-se os honorários fixados em primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) E Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Definição Da Sucumbência
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, estabelecendo sucumbência total da parte ré.
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Admissibilidade
Civil Processual Civil Dano Moral Sucumbência Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) E Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Definição Da Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em valor inferior ao postulado na inicial implica sucumbência recíproca
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Redução do quantum indenizatório de danos morais e critérios de quantificação

Ratio Decidendi

Por entender consolidado que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não caracteriza sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a sucumbência total da parte ré e restabelecendo-se os honorários fixados em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, estabelecendo sucumbência total da parte ré.

Orders

  • Dar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Conhecer do recurso especial