AREsp 1818740 - DECISAO

AREsp 1818740 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 foi fundamentada em elementos fáticos referentes às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se configuram os vícios apontados que autorizaram a admissão do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Inadmitindo/rejeitando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas E Fatos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Reexame De Provas E Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Inadmitindo/rejeitando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (art. 223 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 foi fundamentada em elementos fáticos referentes às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se configuram os vícios apontados que autorizaram a admissão do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.