AREsp 1844734 - DECISAO

AREsp 1844734 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da questão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação aos arts. 884 a 886 do CC atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, por ausência de demonstração precisa da afronta, tornando o recurso inadmissível; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura De Exame, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Plano De Saúde Recusa De Cobertura De Exame Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 188, 421, 422, 480, 884 a 886 e 927 do CC
  2. 2 admissibilidade fundada no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da questão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação aos arts. 884 a 886 do CC atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, por ausência de demonstração precisa da afronta, tornando o recurso inadmissível; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.