AREsp 1864797 - DECISAO

AREsp 1864797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e específica a violação dos dispositivos de lei federal suscitados (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de ausência de comprovação de dano moral em razão de apontamentos anteriores e não impugnados no SCPC.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA REGINA DE BARROS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA REGINA DE BARROS

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Banco BMG

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º da Lei n. 10.820/03; 186 e 927 do Código Civil; e 14 do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por fundamentação deficiente (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e específica a violação dos dispositivos de lei federal suscitados (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de ausência de comprovação de dano moral em razão de apontamentos anteriores e não impugnados no SCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.