AREsp 1777552 - DECISAO

AREsp 1777552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegação de dedução de 25% constituiu inovação recursal, fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recurso especial (incidência por analogia da Súmula 283/STF); ademais, eventual reexame do quantum do dano moral exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Dano Moral Rescisão Contratual Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância quanto à dedução de 25%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegação de dedução de 25% constituiu inovação recursal, fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recurso especial (incidência por analogia da Súmula 283/STF); ademais, eventual reexame do quantum do dano moral exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.