REsp 1933310 - DECISAO

REsp 1933310 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, não houve demonstração de circunstância excepcional além do mero atraso na entrega da área de lazer que justificasse a indenização por dano moral; por isso afastou a condenação imposta à recorrente (CR2). Em razão do provimento do recurso, os ônus da sucumbência foram atribuídos integralmente à parte autora, mantendo-se o percentual de 10% para honorários sobre o valor atualizado da causa e observando-se a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º do NCPC.

Parties
Autor: VERÔNICA FERNANDES DA SILVA; Corré (recorrente): CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.; Corré: DOMINUS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido em parte; afastada a condenação por danos morais da recorrente (CR2) e redistribuídos os ônus da sucumbência em desfavor da parte autora.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Publicidade Enganosa, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Publicidade Enganosa Honorários Sucumbenciais Sucumbência +1 more

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Parties

VERÔNICA FERNANDES DA SILVA

Autor

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.

Corré (recorrente)

DOMINUS ENGENHARIA LTDA.

Corré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pelo atraso na entrega da área de lazer
  2. 2 Redução do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, não houve demonstração de circunstância excepcional além do mero atraso na entrega da área de lazer que justificasse a indenização por dano moral; por isso afastou a condenação imposta à recorrente (CR2). Em razão do provimento do recurso, os ônus da sucumbência foram atribuídos integralmente à parte autora, mantendo-se o percentual de 10% para honorários sobre o valor atualizado da causa e observando-se a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; afastada a condenação por danos morais da recorrente (CR2) e redistribuídos os ônus da sucumbência em desfavor da parte autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente CR2 ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Determinar que os ônus da sucumbência recaiam integralmente sobre a parte autora, que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.