AREsp 1833616 - DECISAO

AREsp 1833616 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão impugnado quanto às matérias suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor indenizatório (R$ 8.000,00) com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não havendo quantum ínfimo ou exagerado, não se admite o reexame em sede de recurso especial. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial Confirmada
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial Confirmada

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral (art. 944 CC/2002)
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão impugnado quanto às matérias suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor indenizatório (R$ 8.000,00) com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não havendo quantum ínfimo ou exagerado, não se admite o reexame em sede de recurso especial. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.