AREsp 1778191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configurou dano moral in re ipsa, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, não houve razão para reduzir o quantum fixado em R$ 10.000,00, nem para majorar os honorários sucumbenciais já fixados na origem em 20%.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARISA LOJAS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço
  3. 3 ônus da prova da existência de contratação pela empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configurou dano moral in re ipsa, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, não houve razão para reduzir o quantum fixado em R$ 10.000,00, nem para majorar os honorários sucumbenciais já fixados na origem em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação.