AREsp 1832114 - DECISAO

AREsp 1832114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de ato ilícito e do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum, a majoração feita pelo Tribunal de origem não foi considerada irrisória nem exorbitante a ponto de permitir a intervenção desta Corte. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Cadastral, Ônus Da Prova, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Cadastral Ônus Da Prova Quantificação De Indenização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral para pessoa jurídica por negativação cadastral
  2. 2 Ônus da prova conforme art. 373, I, CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil à responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de ato ilícito e do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum, a majoração feita pelo Tribunal de origem não foi considerada irrisória nem exorbitante a ponto de permitir a intervenção desta Corte. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.