AREsp 1850564 - DECISAO

AREsp 1850564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte das alegações se funda em atos normativos secundários que não integram o conceito de lei federal apto a embasar recurso especial, e a recorrente não indicou acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLÍNICA DOM RODRIGO LTDA; Recorrido: EDUARDO PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário Dano Moral Responsabilidade Civil Dever De Informação Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CLÍNICA DOM RODRIGO LTDA

Recorrente

EDUARDO PEREIRA DOS ANJOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fundamentação do recurso em atos normativos secundários (Resoluções)
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte das alegações se funda em atos normativos secundários que não integram o conceito de lei federal apto a embasar recurso especial, e a recorrente não indicou acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem