AREsp 1826713 - DECISAO

AREsp 1826713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e da impossibilidade de reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE PINTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Cobrança De Seguro Indevido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Restituição Em Dobro Cobrança De Seguro Indevido Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FELIPE PINTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e da impossibilidade de reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.