REsp 1902949 - DECISAO

REsp 1902949 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se pronunciar de forma motivada sobre as alegações relativas à aplicação da Súmula 362/STJ e do Tema 810/STF quanto ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária; configurada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, deve ser anulado o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinado que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da parte recorrente, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Autor: ROSILDA PEREIRA DA SILVA; Autor: MARLON ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Réu/recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a aplicação da Súmula 362/STJ e do Tema 810/STF quanto aos juros e correção monetária; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Juros Moratórios, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Reexame Necessário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Juros Moratórios Correção Monetária Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ROSILDA PEREIRA DA SILVA

Autor

MARLON ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial da correção monetária em condenações por dano moral (Súmula 362/STJ)
  2. 2 fixação dos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública segundo o Tema 810/STF e art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 omissão do acórdão de origem quanto à aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ e STF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se pronunciar de forma motivada sobre as alegações relativas à aplicação da Súmula 362/STJ e do Tema 810/STF quanto ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária; configurada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, deve ser anulado o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinado que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da parte recorrente, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a aplicação da Súmula 362/STJ e do Tema 810/STF quanto aos juros e correção monetária; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração