AREsp 1845625 - DECISAO

AREsp 1845625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ausência de dano moral e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por danos morais (arts. 884 e 944 do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.