AREsp 1848619 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pela agravante e concluiu que a pretensão de revisar o quantum indenizatório implicaria, em grande medida, reexame de provas e avaliação de circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, não se verificando, no caso, valores irrisórios ou exorbitantes que autorizem a intervenção desta Corte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS EIRELI; Autora: R.C.B.R.; Autora: K.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Quantum Indenizatório Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS EIRELI

Agravante

R.C.B.R.

Autora

K.B.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório com base no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Limites do reexame de provas pelo STJ e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pela agravante e concluiu que a pretensão de revisar o quantum indenizatório implicaria, em grande medida, reexame de provas e avaliação de circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, não se verificando, no caso, valores irrisórios ou exorbitantes que autorizem a intervenção desta Corte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC