AREsp 1744959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque conhecer do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória para verificar a caracterização do dano moral, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há como reformar a conclusão de que houve mero aborrecimento sem revolver as provas dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PUPPINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cobrança Securitária
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Cobrança Securitária

Case Brief

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Parties

PEDRO PUPPINI JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de recusa/dever de indenização securitária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque conhecer do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória para verificar a caracterização do dano moral, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há como reformar a conclusão de que houve mero aborrecimento sem revolver as provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios conforme determinado nos autos (menção a majoração em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC).