REsp 1874935 - DECISAO

REsp 1874935 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque suas razões estão dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; o acórdão estadual corretamente reconheceu a ilicitude administrativa pela inscrição indevida e protesto em nome de homônimo e caracterizou o dano moral, fixando R$10.000,00 como valor compensatório suficiente para reparar os dissabores experimentados pelo recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Inscrição Na Dívida Ativa, Homônimo, Protesto De Título, Quantum Debeatur, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Inscrição Na Dívida Ativa Homônimo +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conduta ilícita da Administração por cobrança tributária indevida e protesto em desfavor de homônimo
  2. 2 Caracterização do dano moral em razão de aborrecimento e constrangimento decorrente de inscrição indevida e protesto
  3. 3 Critério de fixação do quantum debeatur como compensatório e não punitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque suas razões estão dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; o acórdão estadual corretamente reconheceu a ilicitude administrativa pela inscrição indevida e protesto em nome de homônimo e caracterizou o dano moral, fixando R$10.000,00 como valor compensatório suficiente para reparar os dissabores experimentados pelo recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.